Os oito partidos com assento no Parlamento Regional deram parecer desfavorável à portaria proposta pelo Executivo de Luís Montenegro, que define um teto máximo elegível de 600 euros nas passagens aéreas entre os Açores e o continente.
O documento, com a posição unânime da Assembleia Legislativa Regional, foi enviado ontem para o gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Segundo a Agência Lusa, os deputados açorianos entendem que as novas regras impostas pela República condicionam a mobilidade dos açorianos, colocam em causa o princípio da continuidade territorial e constituem um retrocesso no transporte aéreo de passageiros.
Por lapso procedimental o projeto de portaria agora em questão vem substituir uma outra portaria, datada de 26 de setembro, com o mesmo teor, mas que foi publicada sem ouvir o parlamento açoriano.
