Do total de 118,6 milhões de euros que a Região pagou em 2022 de subvenções a privados, 43,1 milhões foram atribuídos sem que tivessem sido fixadas metas ou objetivos a atingir – a conclusão consta de uma auditoria do Tribunal de Contas.
Sem uma análise aos resultados obtidos e, em especial, ao nível da respetiva eficácia e eficiência, a fundamentação das medidas fica prejudicada, bem como o apuramento da necessidade de correção, ajustamentos, reforços ou até de cessação de apoios.
O Tribunal de Contas recomenda ao Parlamento açoriano que pondere a criação de um regime jurídico de atribuição de subvenções a privados – já ao Governo Regional, aconselha que preveja nos instrumentos normativos que regulem a atribuição de subvenções, a fixação de metas ou objetivos, a forma de avaliação e promova a fiscalização.
