O Tribunal Constitucional entende por unanimidade que o decreto do Parlamento Nacional que descriminaliza as drogas sintéticas respeita a lei fundamental.
Marcelo Rebelo de Sousa tinha questionado a “falta de consulta” aos órgãos de Governo dos Açores e da Madeira, mas não é este o entendimento dos juízes do Palácio Ratton.
Depois da posição do Tribunal Constitucional, o Presidente da República já anunciou que vai promulgar o decreto mal lhe seja remetido.
Para o presidente do Parlamento regional, a tomada de posição não surpreende uma vez que as decisões do Tribunal Constitucional têm sido centralistas e restringem o poder das autonomias regionais.
