Numa deliberação aprovada ontem a CNE escreve que " não não há na lei qualquer norma que atribua ás entidades envolvidas competência em matéria de esclarecimento dos cidadãos quanto ao seu direito de voto ".
A Comissão Nacional de Eleições diz que o governo regional e a Autoridade Tributária excederam as suas funções ao enviar um mail aos contribuintes açorianos sobre o voto em mobilidade.
Numa deliberação aprovada ontem a CNE escreve que " não não há na lei qualquer norma que atribua ás entidades envolvidas competência em matéria de esclarecimento dos cidadãos quanto ao seu direito de voto ".
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