Em causa estiveram razões burocráticas que impediram ate agora a promulgação do decreto pelo Representante da República.
O gabinete de Pedro Catarino garante que o processo está ultrapassado e que há um pedido de urgência para que a publicação em Diário da Republica seja feita o mais célere possivel.
 
           
           
           
           
           
           
           
           
           
          