O diploma foi aprovado com 204 votos a favor, 20 abstenções e um voto contra.
A partir de agora os eleitores açorianos podem exercer o seu direito de voto de forma antecipada e por mobilidade, algo que até agora só era permitido nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.
Serão criadas 18 mesas de voto no continente a funcionar em cada câmara municipal da sede de distrito. Serão 9 mesas de voto, nos Açores, uma em cada ilha e duas na Madeira, uma no Funchal e outra no Porto Santo.
RTP/Açores
