Em alternativa, o governante sugere a criação de uma entidade que permita manter nos Açores a competência de fiscalização da atividade legislativa.
"A existência de uma entidade na região, prevista pela região, do ponto de vista técnico que tenha essa função parece-me ser uma boa base de trabalho para análise", considerou Vasco Cordeiro.
O presidente do executivo açoriano falava aos jornalistas depois de ter sido ouvido no âmbito de uma reunião da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)aberta à comunicação social, que decorreu hoje no Palácio de Santana, residência oficial do presidente do Governo Regional dos Açores.
Vasco Cordeiro considera que deve continuar a haver uma "fiscalização preventiva da constitucionalidade" e sugere uma solução semelhante à existente numa região italiana.
"Acho que deve existir a fiscalização preventiva da constitucionalidade, não apenas até naquilo que tem a ver com a produção legislativa regional, mas também naquilo que tem a ver com a produção legislativa nacional na relevância que tem para os Açores. Não faz sentido que essa, sendo uma competência de fiscalização, seja considerada apenas dentro dos órgãos governo e assembleia legislativa, porque caía numa situação de estarem a fiscalizarem-se a si próprios, isso não dá garantias, do ponto de vista conceptual, de ser uma boa solução", disse.
Na ocasião, o presidente do executivo açoriano defendeu ainda uma reforma do sistema eleitoral e assumiu estar contra a proibição da criação de partidos regionais, quando confrontado pelos deputados.
"O que eu acho é que não deve haver a proibição. No fundo deve ser encarado com a naturalidade que tem e que deve ter a forma como os cidadãos se organizam e entendem se associar do ponto de vista político, ou seja, o que eu penso que está mal aqui não é a ausência da previsão de partidos regionais o que eu acho que está mal aqui é a proibição da existência de partidos regionais", disse.
Na ocasião, Vasco Cordeiro destacou "a importância do trabalho" da CEVERA como sendo "decisivo e profundo" para o futuro da Região Autónoma dos Açores.
