Parlamento açoriano quer aliança com a Assembleia da República para defender a lei do Mar (Som)

A Assembleia Legislativa dos Açores quer constituir com a Assembleia da República uma frente de defesa da Lei do Mar.

Hoje mesmo foi endereçada uma carta sobre o assunto a Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, a formalizar este desejo.

A lei já foi promulgada pelo Presidente da República, mas 38 deputados nacionais suscitaram a sua fiscalização abstrata pelo TRibunal Constitucional.

Esta lei veio reconhecer às regiões autónomas poderes no ordenamento e gestão do mar que lhes é adjacente.

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