Um dos autores da Lei de Base do Ordenamento do Espaço Marítimo defendeu que a Região Autónoma não pode ser tratada como se fosse um serviço dependente de outros serviços centrais.
Admite que se fosse hoje teria apresentado soluções mais arrojadas.
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17 abr, 2025, 09:35
Especialista defende revisão constitucional urgente para gestão do mar açoriano
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