O Plano Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2021-2024 apresenta fragilidades estruturais significativas que condicionam a eficácia da sua estratégia no domínio das substâncias ilícitas – é uma das conclusões da Auditoria do Tribunal de Contas ao Combate à Toxicodependência na ilha de São Miguel.
O relatório revela que o Plano não estabelece metas quantificáveis nem define indicadores de desempenho ou resultados, o que impossibilita a avaliação da eficácia e impacto das ações implementadas, ou a implementar, e que a ausência destes elementos compromete o acompanhamento, monitorização e avaliação da política, limitando a verificação do cumprimento dos objetivos definidos.
A auditoria concluiu que o Governo Regional despendeu 4,3 milhões de euros na execução do Plano, o que representa menos 2,6 milhões do que o previsto e que resulta numa taxa de execução de 61,8%.
Foi possível apurar que, no geral, o Governo financiou atividades no âmbito do combate à toxicodependência de drogas ilícitas com, pelo menos, 10 milhões de euros, no período de 2021-2024.
A auditoria incluiu também a análise das estratégias locais dos maiores municípios de São Miguel e concluiu que a Autarquia de Ponta Delgada não tem uma estratégia específica, e que a que existe na Ribeira Grande ainda não foi operacionalizada.
