Em causa estavam os pedidos do Ministério Público de Angra do Heroísmo para que os deputados Artur Lima, do CDS, e Zuraida Soares, do BE (ambos líderes parlamentares), fossem ouvidos em tribunal como arguidos num alegado caso de difamação, por declarações feitas no parlamento.
Antes da votação destes dois pedidos de levantamento da imunidade parlamentar, Francisco Coelho, presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), lembrou que a Constituição Portuguesa determina expressamente que "os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente, por votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções".
"Em bom rigor, nestes casos, não há qualquer possibilidade de os deputados em causa, no meu entender, e no entender de muito boa gente, por aplicação direta do princípio constitucional já referido, serem constituídos arguidos", defendeu o parlamentar socialista.
Mas nem todos os deputados votaram da mesma forma.
Carlos Ferreira, ex-agente da PSP e atual deputado da bancada do PSD, entende que, "por princípio", os deputados devem responder perante a Justiça, tal como qualquer outro cidadão.
"Esta questão de princípio tem, fundamentalmente, a ver com a minha formação e com a minha natureza profissional", justificou o parlamentar social-democrata, que esclareceu não pretender, com o seu voto contra, "dar lições de moral a quem quer que seja".
Só que a atitude do deputado do PSD, foi prontamente criticada por Artur Lima, que acusou Carlos Ferreira de não cumprir a Constituição e de envergonhar a classe política.
"O senhor não sabe o que é que está aqui a fazer! Lamento profundamente que o senhor falte ao respeito a esta casa e à Constituição da República Portuguesa", apontou o deputado centrista, acrescentando que o comportamento do parlamentar social-democrata "envergonha" todos os parlamentares.
Apesar das duras críticas, Carlos Ferreira foi o único a votar contra os relatórios da CAPAT, que não autorizam o levantamento da imunidade parlamentar aos deputados em causa.
Os dois outros pedidos de levantamento da imunidade parlamentar, que envolviam deputados do Partido Socialista, foram aprovados por unanimidade, uma vez que ambos manifestaram vontade de ir a tribunal e de "colaborar" com a Justiça, embora nestes dois casos, estivessem em causa matérias não relacionadas com a atividade política.
