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Parlamento 07 jan, 2020, 23:17

Sistema de pontos vai penalizar infrações nas pescas (Vídeo)

O Governo Regional quer implementar um sistema de pontos por infração no atual quadro legal de pesca dos Açores.

A proposta de alteração ao decreto legislativo, discutida hoje na Comissão de Economia, pretende seguir uma diretiva europeia.

O Secretário Regional do Mar diz que é preciso por em prática o sistema rapidamente para que a Região não seja penalizada na atribuição de fundos comunitários.

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