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NO AR
Política 03 mar, 2023, 15:53

Secretária do Emprego afirma que qualquer ilegalidade a nível de contratos só pode ser declarada pelo Tribunal

A Secretária Regional do Emprego considerou que qualquer ilegalidade do conteúdo de um contrato só pode ser declarada pelo Tribunal.

Maria João Carreiro esclareceu, numa conferência de imprensa, que o Governo não se pode substituir aos sindicatos e às associações de empregadores no exercício do direito de negociação coletiva.

A validade do Contrato Coletivo de Trabalho assinado entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, na ilha Terceira, tem sido posta em causa pelo sindicalista Vítor Silva.

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