A Secretária Regional do Emprego considerou que qualquer ilegalidade do conteúdo de um contrato só pode ser declarada pelo Tribunal.
Maria João Carreiro esclareceu, numa conferência de imprensa, que o Governo não se pode substituir aos sindicatos e às associações de empregadores no exercício do direito de negociação coletiva.
A validade do Contrato Coletivo de Trabalho assinado entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, na ilha Terceira, tem sido posta em causa pelo sindicalista Vítor Silva.
