A pretensão dos governos dos Açores e Madeira de anteciparem a idade da reforma em dois anos, nas regiões autónomas, foi travada na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República.
As propostas são “de uma inconstitucionalidade intransponível”, infringem “o princípio da igualdade” consagrado na Constituição, conclui a comissão.
Depois deste parecer negativo, o processo legislativo não prossegue – explica André Rijo, deputado que presidiu à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
