O Partido Socialista denuncia que o Governo Regional omitiu da Assembleia Legislativa informações essenciais sobre aumento de custos associados à SCUT de São Miguel, nomeadamente a prorrogação do prazo da concessão, que implica encargos plurianuais para a Região.
O deputado Carlos Silva revela que no Orçamento para 2026 há referência a uma compensação financeira de cerca de quatro milhões de euros, efetivada mediante prorrogação do prazo de vigência da concessão.
Na resposta, o Governo Regional garante que “não há qualquer aumento de custos com as SCUT em São Miguel, nem tão pouco qualquer alteração contratual ao contrato de concessão”.
Em nota enviada, é explicado que a concessionária das SCUT requereu a constituição de Tribunal Arbitral para reivindicar prejuízos de 19,9 milhões de euros, alegadamente devidos pela Região por medidas impostas em 2020 para combater a Covid-19.
Em outubro de 2025, a Região foi condenada em decisão de primeira instância a “compensar financeiramente a concessionária em quatro milhões, convertendo essa compensação financeira em prazo adicional de exploração a favor da concessionária”.
O Governo Regional recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo – o processo ainda decorre.
